Mudanças no Código de Trânsito – Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados



Projeto segue agora para aprovação no Senado.

Nesta semana, mas especificamente no dia 24 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Entre as alterações propostas pelo projeto, está o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 10 anos, para profissionais com idade inferior a 50 anos.

O texto-base do projeto determina que a CNH para condutores com idade superior a 50 anos tenha validade de 5 anos.



Isto posto, as novas regras sobre a validade da CNH para os condutores seguirão a seguinte forma:

  • Condutores com Menos de 50 Anos: CNH com Validade de 10 Anos.
  • Condutores com idade entre 50 e 70 Anos: CNH com validade por 5 Anos.
  • Condutores com idade superior a 70 anos: CNH com validade por 3 anos.

Com isso, agora o projeto irá para votação no Senado.



Para aqueles que não se lembram, o projeto de alteração do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi apresentado pelo Presidente Jair Bolsonaro no mês de junho do ano passado. Naquela ocasião, o próprio presidente entregou o texto pessoalmente na Câmara.

Além da alteração no prazo de validade da Carteira de Motorista, também há outras mudanças previstas. Uma delas é quanto ao prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH. Outra mudança é quanto ao uso da cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos e que ainda não atingiram a altura de 1,45 m.

O projeto também regulamenta a circulação de motocicletas entre os veículos, prevê diferentes limites de pontuação na carteira de motorista no prazo de 1 ano, além de manter a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

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Outra mudança sugerida no projeto e que foi aceita pelos deputados é no caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução. Nestes casos, o examinador pode diminuir o prazo de validade da CNH.

Com relação aos exames de aptidão física, o projeto aprovado determina que eles sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores e que possuam titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito.

Já sobre a pontuação da CNH, o projeto prevê diferentes limites de pontuação na CNH antes da suspensão. Com isso, quem não tiver infração gravíssima poderá ter 40 pontos, quem possuir uma infração gravíssima poderá ter 30 pontos e quem tiver mais de uma infração gravíssima poderá ter 20 pontos. Além disso, quando atingirem 30 pontos os condutores poderão participar d um curso preventivo de reciclagem antes de atingir o limite e ter a carteira suspensa.

Também será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que cadastrará os condutores que não tiverem cometido infração de transito no último ano. Com este cadastro, os Governos Estaduais e Municipais poderão conceder benefícios fiscais e tarifários para estes motoristas.

Vale lembrar novamente que estas regras ainda não estão oficialmente em vigor. Para que isso aconteça o projeto de lei ainda precisa passar pela aprovação dos Senadores.

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