Pontos na CNH serão Informados nas Multas




Projeto visa informar motoristas sobre a pontuação acumulada nas carteiras.

No início deste mês de novembro, a Comissão de Viação e Transportes fez a aprovação da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Agora, o total de pontos que são acumulados na CNH da pessoa nos últimos 12 meses deverá estar contido nas multas de trânsito que o motorista receber.

O relator desta comissão, o deputado Edson Ribeiro, informou que esse projeto de lei (PL 792/15) vai possibilitar que a pessoa tenha o acesso da informação dos números de pontos que acumula quando receber a multa pelos Correios.


Atualmente o condutor necessita ir até o site do Detran da sua região para que faça um cadastro. Assim, poderá consultar quais os pontos acumulados em sua carteira de motorista.

Com essa proposta, há também uma determinação para que o condutor tenha noção que poderá perder a sua CNH quando a mesma atingir 20 pontos em um ano. Com a situação sendo notada pelo motorista, ele poderá dirigir com mais cautela e evitar a suspensão de seu documento, uma vez que há a noção dos pontos quando recebe a multa em casa.

Esse projeto ainda necessita que passe por uma avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes que ocorra a sua sanção.


Extintor:

Foi no mês de outubro que a Câmara dos Deputados teve a aprovação do Projeto de Lei 3075/15, que anula as multas que foram emitidas para os condutores que não contavam com extintores de incêndio nos seus veículos. A PL é do deputado Mendonça Filho, do DEM-PE.

Com isso, há a invalidação das notificações que foram emitidas desde o dia 01 de janeiro deste ano de 2015, além de também determinar que os pontos ocasionados pela infração da falta do extintor não fossem transferidos para a CNH do motorista.

Essa proposta também deverá ressarcir os motoristas que tiveram multas pela resolução 57/04, a qual obrigava o condutor que tivesse o extintor de incêndio em seus veículos. 

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