Renave – Novo Sistema de Transferência de Veículos

Governo cria novo sistema de transferência de carros para evitar negociações não declaradas à Receita Federal.

Para um controle maior dos veículos em estoque, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) criou e aprovou uma nova medida de controle das negociações de veículos para que estes não venham a entrar na conta da Receita Federal. A resolução seiscentos e cinquenta e cinco (655) entrará em vigor a partir de junho de 2017, a qual irá estabelecer os preceitos do RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque). A finalidade desse processo é para que se evite a quaisquer tipos de negociações que não venham a ser declaradas à Receita Federal.

O Contran nada mais é do que o órgão controlador das normas e leis do código de trânsito brasileiro. Sua competência baseia-se no art. 12 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (estabelecimento do código de trânsito brasileiro), além do decreto nº 4.711 de 29 de maio de 1993 (fala da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)).

O Renave é um sistema de informação que estará interligado com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Detran (Departamento de Trânsito), RF (Receita Federal) e a SFEU (Secretaria de Fazenda dos Estados da União), com intuito de conseguir o catalogamento e/ou registro da entrada e saída de veículos novos e usados em estoque tanto de concessionárias quanto de garagens.





O controle funcionará da seguinte forma: ao efetuar a compra de um veículo, não importando se ele é usado ou novo, a concessionária ou loja independente deverá realizar o cadastramento do veículo por meio de uma nota fiscal eletrônica no novo sistema, isto é, o Renave; para isso, a revendedora vai precisar da documentação ou nota fiscal do transporte. É importante ressaltar que esse procedimento é de caráter “obrigatório”, pois desta maneira o veículo poderá fazer parte do estoque e, finalmente, poderá ser revendido no mercado automobilístico.

No que se refere à venda dos veículos, o processo é parecido, pois a empresa que irá efetuar a revenda do veículo obrigatoriamente deverá inscrever no sistema a retirada do estoque e também terá que entregar ao novo dono o CRV (Certificado de Registro do Veículo), este último, por sua vez, terá que realizar a finalização do procedimento de transferência para o seu nome.

Cristiane Magalhaes



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